| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 450 | 28/02/2020 | Organiza os cargos e funções, definindo e consolidando a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, regulamentando as remunerações e atribuições dos servidores que compõem a Administração Pública e dá outras providências | 2020 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| www.irapuanpinheiro.ce.gov.brEmitido dia 09/05/2025 às 08:18:31 | ||||