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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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  3. Detalhe

EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Emissão e renovação de Alvará de Funcionamento para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no município.

Informações atualizadas em: 18/05/2026 14:26:01

Gerar relatório dessa carta

  • Protocolo do requerimento
  • Análise da documentação
  • Emissão da taxa, quando aplicável
  • Liberação do alvará
  • CPF e RG do requerente
  • CNPJ da empresa
  • Comprovante de endereço do estabelecimento
  • Documentação da empresa.
SEG À SEX DAS 07:30H ÀS 11:30H | 13:30H ÀS 17:30H
Presencialmente no Setor de Tributos.
Setor de Tributos – Avenida dos Três Poderes, nº 75, Centro.
Setor de Tributos – Avenida dos Três Poderes, nº 75, Centro.
Ouvidoria Municipal:
https://www.irapuanpinheiro.ce.gov.br/acessoainformacao.php
Setor de Tributos – Avenida dos Três Poderes, nº 75, Centro.
Ouvidoria Municipal:
https://www.irapuanpinheiro.ce.gov.br/acessoainformacao.php

Informações da secretaria

Secretaria do Desenvolvimento Social e Econômico
Telefone:
(88) 981972715
Email:
sasteirapuanpinheiro@gmail.com
Horário de funcionamento:
De Segunda a Sexta - das 08:00h às 12:00 e 14:00h às 18:00h
Endereço:
Rua Candido Borges, 10Centro Administrativo, CEP:63645-000

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