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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ACESSO À INFORMAÇÃO – SIC

Recebimento de pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Informações atualizadas em: 18/05/2026 14:46:17

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  • Registro do pedido
  • Encaminhamento ao setor responsável
  • Análise da solicitação
  • Resposta ao cidadão
  • Identificação do solicitante
  • Descrição clara da informação solicitada
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme legislação vigente.
SEG À SEX DAS 07:30H ÀS 11:30H | 13:30H ÀS 17:30H
- Online;
- Presencial;
- E-mail.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) – Avenida dos Três Poderes, nº 75, Centro.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) – Avenida dos Três Poderes, nº 75, Centro.
https://www.irapuanpinheiro.ce.gov.br/acessoainformacao.php
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https://www.irapuanpinheiro.ce.gov.br/acessoainformacao.php

Informações da secretaria

Secretaria da Controladoria Geral e Ouvidoria
Telefone:
(88) 981370302
Email:
irapuancontroladoria@gmail.com
Horário de funcionamento:
De Segunda a Quinta - das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h, e nas Sextas - das 07:30h às 13:30h.
Endereço:
Av. dos Três Poderes, 44Centro, CEP:63645-000

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