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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

COMO OBTER MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO (ALTO CUSTO)

Informações atualizadas em: 18/08/2026 22:44:09

Gerar relatório dessa carta

  • Entrega da documentação completa na CAF;
  • Conferência e abertura do protocolo de solicitação;
  • Encaminhamento para análise técnica da documentação;
  • Avaliação conforme os critérios do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado;
  • Deferido: o paciente será informado sobre local e data para recebimento do medicamento
  • Indeferido: o paciente receberá orientação sobre complementação documental ou possibilidade de recurso administrativo
  • Renovação periódica da documentação, quando exigida pelo protocolo clínico.
  • Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento (LME) preenchido e assinado;
  • Prescrição médica atualizada, contendo CID e nome do medicamento;
  • Cópia dos documentos pessoais: RG, Cartão SUS e Comprovante de Residência;
  • Exames laboratoriais e documentos clínicos exigidos conforme o protocolo da doença;
  • Outros documentos específicos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).
O prazo médio para análise da solicitação é de até 30 dias úteis, podendo variar conforme o tipo de medicamento e a necessidade de complementação documental.
SEG À SEX DAS 07:30H ÀS 11:30H | 13:30H ÀS 17:30H
O serviço é prestado presencialmente mediante abertura de processo administrativo com entrega da documentação exigida para solicitação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Em caso de indeferimento do pedido, o usuário poderá apresentar recurso administrativo ou complementar a documentação exigida, conforme orientação da equipe responsável.
O paciente deverá comparecer pessoalmente ou por meio de representante legal à:
Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do Município de Irapuan Pinheiro.
Para esclarecimentos, acompanhamento da solicitação ou informações adicionais:
Secretaria da Saúde – Avenida dos Três Poderes, nº 75, Centro.
Telefone: (88) 98828-1745
E-mail:saudedip@irapuanpinheiro.ce.gov.br

Ouvidoria Municipal:
https://www.irapuanpinheiro.ce.gov.br/acessoainformacao.php
Para esclarecimentos, acompanhamento da solicitação ou informações adicionais:
Secretaria da Saúde – Avenida dos Três Poderes, nº 75, Centro.
Telefone: (88) 98828-1745
E-mail:saudedip@irapuanpinheiro.ce.gov.br

Ouvidoria Municipal:
https://www.irapuanpinheiro.ce.gov.br/acessoainformacao.php
  • Telefone

    Endereço: Avenida dos Três Poderes, nº 75, Centro.

  • Telefone

    88988281745

Informações da secretaria

Secretaria da Saúde
Telefone:
(88) 988281745
Email:
saudedip@irapuanpinheiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
De Segunda a Sexta - das 08:00h às 12:00 e 14:00h às 18:00h
Endereço:
Rua Álvaro Ricarte, SnCentro, CEP:63645-000

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