Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 459.303,36
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2024
Vigência: 03/04/2024
- 03/04/2025
Informações do objeto
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB.
