Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 3.381.609,77
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2024
Vigência: 03/04/2024
- 03/04/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100, COM CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº0076446-05.2016.4.01.3400).
