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Decretos

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Decreto: 021/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/04/2026
Descrição: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS FEIRANTES PARTICIPANTES DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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