Decreto: 015/2025
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Data: 27/05/2025
Número: 015
Exercício: 2025
Tipo: Decreto
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
