Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 006/2002
14/03/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE R$ 32.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.