Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 012/2002
17/05/2002
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 54.400,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
