Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 018/1997
07/11/1997
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 010, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 E INSTITUI O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, SUA ESTRUTURA , CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
