Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 049/1994
02/05/1994
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE CR$ 24.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
