Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 054/1994
01/11/1994
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE R$ 143.997,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
