Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 511/2021
24/12/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL GRATUITO E OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RESIDENTE DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.
