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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 554/2023

13/03/2023

REVOGA “IN TOTUM? A LEI MUNICIPAL N° 172 DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 209 DE 25 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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