Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 566/2023
24/03/2023
AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO Nº 540 DE 09/11/2022, NO VALOR DE R$ 89.100,00 (OITENTA E NOVE MIL E CEM REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.