Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 569/2023
10/04/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 430/2019, FICANDO CRIADO O PROGRAMA IRAPUAN MAIS RENDA, CONFORME REGRAS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
