Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Estrutura Organizacional: 450/2020
28/02/2020
Organiza os cargos e funções, definindo e consolidando a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, regulamentando as remunerações e atribuições dos servidores que compõem a Administração Pública e dá outras providências
