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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 608/2023

22/12/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO TRANSPORTE ESCOLAR (GETE) PARA OS MOTORISTAS DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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