Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 643/2025
17/02/2025
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE.
