Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 655/2025
28/03/2025
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA MÃES E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM INSTITUIÇÕES QUE EXIJAM FORMAÇÃO DE FILAS PARA ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
