11/04/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 11 DE MAIO DE 2012 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, NO QUE CONCERNE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM DEPENDENTES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
