Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 661/2025
13/06/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTINUIDADE E DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS, REALIZADAS NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.
