Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Regime Juridico: 188/2012
11/05/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 001 DE 07 DE JULHO DE 1993. QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
