Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 683/2026
27/01/2026
Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para os fins que indica e dá outras providências.
