Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 699/2026
29/05/2026
Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, no valor de R$ 167.800,00 (cento e sessenta e sete mil e oitocentos reais), para os fins que indica e dá outras providências.
