Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 392/2018
23/02/2018
DISPÕE SOBRE FIXAR VALOR MINIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
