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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 006/1989

11/04/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO 'INTERVIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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