Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 31/1992
21/01/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
