Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 042/1993
26/06/1993
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE CR$ 2.850.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
