Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 015/1998
23/10/1998
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, A OUTORGAR EM CONCESSÃO À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
