Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 03/1999
01/03/1999
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
