Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 455/2020
26/05/2020
AUTORIZA O GESTOR MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
