Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 415/2019
21/02/2019
CONCEDE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS O PERCENTUAL ADICIONAL À TÍTULO DE INSALUBRIDADE NA FORMA QUE INDICA, REVOGANDO A LEI N°369/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
