Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 332/2016
18/03/2016
DETERMINA OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO USO DE VASSOURAS DE PIAÇAVA, OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL, POR VASSOURAS ECOLÓGICA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS EM DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE.