Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 336/2016
27/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS'S) DO ESTADO E MUNICÍPIO, POR MEIO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO QUE OS CONGREGA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
