Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 316/2015
11/09/2015
Regulamenta, no âmbito do Municipio de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à informação previsto na Constituição Federal, bem como na Lei nº 12527/2011, na forma que indica e dá outras providencias.
