Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 225/2013
24/05/2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO D'AGUA NOS ÂMBITOS RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
