Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 237/2013
30/08/2013
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
