Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 174/2012
27/01/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAS (FGE) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
