Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 178/2012
24/02/2012
ACRESCE A FUNÇÃO GRATIFICADA INTERMEDIÁRIA I, 11 E III NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 174/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
