Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 100/2009
03/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
