Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 144/2010
30/11/2010
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
