Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 083/2008
28/09/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS IMÓVEIS PERTENCENTES AS RESPECTIVAS RELIGIÕES, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.
