Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 007/2005
07/03/2005
MODIFICA AS LEIS DE N° 003/98 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998; 006/2004 DE 15 DE ABRIL DE 2004 E EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 006/04 DE 15 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
