Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 011/2005
16/05/2005
ESTABELECE E REGULAMENTA AS CONDIÇÕES, BEM COMO ESTIPULA VALORES, QUE PODEM SER UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA APOIAR OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.
