Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 006/2003
30/06/2003
AUTORIZA A INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DO PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
