Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 008/2003
29/08/2003
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE RS 5.820,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
