Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 011/2003
07/11/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 14.304,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
