Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 013/2003
24/12/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DA LEI N° 019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
